Política de Privacidade da 23game

1. Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 23game (https://23game.cam) é a própria 23game.

O controlador é a entidade que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais — quais dados coletar, para quais finalidades utilizá-los, com quem compartilhá-los e por quanto tempo retê-los. Ao utilizar a plataforma 23game, o Usuário estabelece uma relação de tratamento de dados pessoais com este controlador, regida pelos termos desta Política.

2. Base Legal para o Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 23game está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. Abaixo estão as principais bases utilizadas em cada contexto:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para criação e manutenção da conta do Usuário, processamento de depósitos, saques e apostas — atividades diretamente relacionadas à prestação do serviço contratado;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido por normas legais brasileiras, incluindo a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018), a Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e normas do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para finalidades como prevenção a fraudes, análise de segurança, melhoria contínua da plataforma e gestão de riscos operacionais — sempre ponderado com os direitos e expectativas razoáveis do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing, newsletters e notificações promocionais — o Usuário pode retirar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo das demais atividades de tratamento.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o processo de cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso contínuo da plataforma, o Usuário fornece ativamente os seguintes dados:

• Nome completo, data de nascimento e CPF;
• Endereço de e-mail e número de celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Documentos de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) para fins de KYC;
• Dados bancários e chave Pix para processamento de saques;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação e o uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e geolocalização aproximada (país e estado);
• Informações do dispositivo: sistema operacional, versão do navegador, resolução de tela;
• Dados de sessão: páginas acessadas, tempo de permanência, ações realizadas;
• Cookies de funcionalidade, desempenho e análise (detalhados na Seção 7);
• Logs de acesso: data, hora e eventos relevantes para segurança e auditoria.

3.3 Dados de Comportamento de Jogo

Para fins de jogo responsável, prevenção a fraudes e conformidade regulatória, registramos informações sobre o comportamento de jogo do Usuário:

• Histórico de apostas, jogos acessados e resultados;
• Padrões de depósito e saque ao longo do tempo;
• Tempo total de sessão e frequência de acesso;
• Utilização de ferramentas de jogo responsável (limites configurados, solicitações de autoexclusão).

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 23game são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da conta do Usuário na plataforma;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas esportivas, jogos de casino, depósitos, saques e demais funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do Usuário e elegibilidade conforme requisitos legais e contratuais;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes: análise de transações, detecção de comportamentos suspeitos e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de jogo problemático e aplicação de ferramentas de proteção;
• Suporte ao Usuário: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas registradas pelo chat ao vivo, e-mail ou outros canais;
• Comunicações de serviço: notificações transacionais sobre sua conta (confirmações de depósito, alertas de segurança, comunicados importantes);
• Marketing e promoções (com consentimento): envio de ofertas personalizadas, newsletters e comunicações promocionais — sujeito à opção de descadastramento;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do Usuário e desenvolvimento de novos recursos;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento de obrigações impostas pela legislação brasileira, decisões judiciais ou determinações de autoridades competentes.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 23game não vende, não aluga e não cede comercialmente dados pessoais de Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo, sempre na menor extensão necessária:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais parceiros de processamento de pagamentos, estritamente para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, etc.) que precisam de dados mínimos para autenticação e registro de resultados de jogos;
• Prestadores de serviço técnico: provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de cibersegurança, plataformas de suporte ao cliente e ferramentas de análise — todos sujeitos a acordos de confidencialidade e obrigações de segurança equivalentes às desta Política;
• Autoridades e órgãos regulatórios: Receita Federal, Ministério da Fazenda (SPA), Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades, quando legalmente exigido ou mediante ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: para fins de auditoria, due diligence ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, sujeitos a obrigações estritas de sigilo.

6. Retenção e Exclusão de Dados

6.1 Prazo de Retenção

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência da relação contratual com o Usuário;
• Dados de conta encerrada: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução BCB e Lei 9.613/1998;
• Dados de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, podendo ser estendido por determinação regulatória;
• Cookies e dados de navegação: conforme os prazos específicos de cada cookie (veja Seção 7).

6.2 Exclusão de Dados

Após o término dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura e definitiva ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular. O Usuário pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados, mas a 23game pode reter informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais mesmo após tal solicitação.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 23game utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não requerem consentimento, pois são essenciais ao serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como os Usuários utilizam a plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do Usuário (como configurações de exibição) para personalizar a experiência de uso;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo relevante e medir a eficácia de campanhas, sujeitos ao consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar e desabilitar cookies pelas configurações do seu navegador. Desabilitar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da plataforma. Cookies de marketing podem ser desativados a qualquer momento sem impacto nos serviços principais.

8. Segurança dos Dados

A 23game implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as conexões entre o dispositivo do Usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos nossos servidores;
• Controle de acesso: sistema de permissões baseado em função (RBAC) — apenas funcionários com necessidade legítima acessam dados pessoais, mediante autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento de ameaças em tempo real;
• Testes de segurança: testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança periódicas realizadas por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança, em conformidade com o art. 48 da LGPD (notificação à ANPD em até 2 dias úteis em casos graves).

9. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o Usuário — como titular dos dados — tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de atendimento:

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º da LGPD.

10. Transferência Internacional de Dados

Em determinadas situações operacionais, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos a servidores ou parceiros localizados fora do Brasil. Tais transferências são realizadas exclusivamente quando:

• O país de destino proporciona grau de proteção de dados pessoais equivalente ao estabelecido pela LGPD (art. 33, I);
• A transferência está coberta por cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (art. 33, II);
• O Usuário forneceu consentimento específico e destacado para a transferência (art. 33, VIII); ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato de prestação de serviços (art. 33, V).

Exigimos que todos os parceiros internacionais que recebem dados de Usuários brasileiros mantenham padrões de proteção compatíveis com a LGPD, mediante cláusulas contratuais vinculantes.

11. Menores de Idade

Os serviços da 23game são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 23game não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso identifiquemos que um menor de 18 anos criou uma conta na plataforma, essa conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados e os eventuais saldos depositados serão devolvidos ao responsável legal identificado, conforme procedimento previsto nos Termos e Condições.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que uma criança ou adolescente criou uma conta na 23game, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as medidas cabíveis.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

A 23game reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas nossas práticas de dados, em requisitos legais ou regulatórios, ou nas funcionalidades da plataforma.

Em caso de alterações relevantes, notificaremos os Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de entrada em vigor da nova versão. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de "Última atualização" devidamente revisada.

A continuidade do uso da plataforma 23game após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da Política revisada. Caso discorde das mudanças, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

13. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 23game designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e adotar as providências cabíveis;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários da 23game sobre as práticas corretas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e em normas complementares.

14. Contato e Exercício de Direitos

Para qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos como titular, o Usuário pode nos contatar pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (assunto sugerido: "Privacidade – [descreva sua solicitação]");
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 23game, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Comprometemo-nos a responder todas as solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto no art. 19 da LGPD. Para exercício de direitos de titulares, poderemos solicitar confirmação de identidade antes do processamento.